BREXIT – Medidas de Preparação e de Contingência

BREXIT

Medidas de Preparação e de Contingência

Na ausência da entrada em vigor do acordo de saída e se não for prorrogado o prazo previsto no n.º 3 do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, o Reino Unido deixará às 23 horas de Portugal Continental, do dia 29 de março de 2019, de ser um Estado membro da União Europeia.
A poucos dias desta data, a incerteza relativa a este processo permanece em níveis extremamente elevados e uma eventual saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, requer a adoção, por parte dos Estados membros, de soluções temporárias e de rápida implementação, que minimizem o impacto sobre os cidadãos, as empresas e as atividades económicas.

A resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019, de 4 de março, identifica as medidas de preparação e de contingência em matéria de agentes económicos, empresas, investimento e turismo, tendo em vista minimizar os efeitos e as consequências decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia.

Deste modo, foram previstas as seguintes medidas:

 

  • Criação de uma Linha Específica de apoio para as empresas com exposição à saída do Reino Unido da União Europeia, a desenvolver pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua em colaboração com o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), com um montante global de 50 milhões de euros, suscetível de ser reforçado em função da procura efetiva, cujo desenho respeite as regras de auxílios de Estado da União Europeia, que tem por objetivo colmatar as falhas de mercado identificadas nas operações de financiamento a realizar por empresas, preferencialmente pequenas e médias empresas (PME), com exposição ao mercado do Reino Unido, e que comprovem necessidades de financiamento (investimento ou fundo de maneio) relacionadas com estratégias de resposta à saída do Reino Unido da União Europeia;
  • Criação de um incentivo financeiro, no âmbito do Portugal 2020, definido com montante e duração máxima previstos na lei, que permita disponibilizar às empresas portuguesas apoio na elaboração de um diagnóstico e na definição de um plano de ação para responder aos desafios e oportunidades decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia;
  • Disponibilização de apoio especializado e em proximidade às PME que tenham relações comerciais com o Reino Unido, tendo em vista minimizar os potenciais impactos económicos que possam decorrer, através dos Centros de Apoio Empresarial (CAE) do IAPMEI, I. P., em colaboração com a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
  • Implementação, pelo IAPMEI, I. P., em colaboração com a DGAE, de mecanismos de disseminação de informação personalizada em plataformas digitais, bem como de um conjunto de sessões de esclarecimento junto do tecido empresarial nacional, em particular das PME;
  • Capacitação dos Espaços Empresas em Portugal para apoiar empresas do Reino Unido que queiram deslocalizar sede ou abrir sucursal em Portugal, a desenvolver pela Estrutura de Missão Portugal In, com a colaboração do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., do IAPMEI, I. P., da DGAE e da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;
  • Criação, pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), de uma área de atendimento online para informações aos turistas e operadores britânicos;
  • Desenvolvimento, pelo Turismo de Portugal, I. P., de uma campanha de promoção específica no Reino Unido.

 

A AICCOPN continuará, em permanência, a acompanhar este processo e divulgará no site da associação, em aiccopn.pt, e na página GPC | Global Portuguese Construction, as informações relevantes que, a cada momento, sejam conhecidas.

Para qualquer esclarecimento complementar, deverá o Senhor Associado contactar o Serviço de Internacionalização da Associação.

19/03/2019