PROGRAMA TECH VISA

Concessão de Vistos 

Foi publicada a Portaria n.º 99/2019, que alarga a todos os setores de atividade o Programa Tech Visa, de concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência para imigrantes altamente qualificados.

 

O Tech Visa é aplicável às empresas inseridas no mercado global, que pretendam contratar quadros qualificados e especializados, oriundos de países de Estados terceiros, os quais devem cumprir um dos seguintes requisitos:

i) Possuir um nível de qualificação mínima de nível 6 de acordo com o ISCED-2011, ou seja, de licenciatura;

ii) No caso de trabalhadores com um nível de qualificação 5, curso técnico superior profissional, de acordo com o ISCED-2011, devem demonstrar possuir competências técnicas especializadas de caráter excecional, obtidas através de experiência mínima de 5 anos;

e ainda: contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho com duração mínima de 12 meses; ter um vencimento anual mínimo equivalente a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (1.089,40€); e possuir domínio da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola adequado às funções a desempenhar.

 

O IAPMEI será responsável pela certificação das empresas candidatas em www.iapmei.pt através de formulário eletrónico. As candidaturas são efetuadas nos termos dos avisos a publicitar pelo IAPMEI, tendo sido publicado o primeiro aviso com data limite de candidatura até 31 de dezembro de 2019.

A leitura do presente informação não dispensa consulta da legislação aplicável, designadamente:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/121987031/details/maximized?serie=I&day=2019-04-04&date=2019-04-01

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117441497/details/normal?l=1

https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Empreendedorismo-Inovacao/Empreendedorismo/Apoios-e-Incentivos/Tech-Visa.aspx