REGIME FISCAL DE RESIDENTE NÃO HABITUAL

REGIME FISCAL DE RESIDENTE NÃO HABITUAL
REGIME FISCAL DE RESIDENTE NÃO HABITUAL

Nova Tabela das Atividades

Foi publicada a Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que procede à revisão da tabela de atividades que beneficiam do regime fiscal de residente não habitual, por terem um valor acrescentado para o mercado de trabalho nacional, devido a competências especializadas ou dificuldades de recrutamento.

Assim, é publicada a nova tabela das atividades de elevado valor acrescentado, baseada, em códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), as quais são tributadas à taxa de 20% nos termos do n.º 10 do artigo 72.º e do n.º 5 do artigo 81.º do Código do IRS. Em particular, pela relevância para o Setor, destacam-se as atividades de pedreiro, pintor, carpinteiro, encarregado de construção com 5 anos de experiência profissional comprovada, bem como, arquitetos e engenheiros civis.

Para beneficiar deste regime, o pedido de inscrição, como residente não habitual deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.

Poderá consultar este diploma, bem como a referida tabela de atividades aqui.